Projeto de leis Municipais

PRIMEIRO MODELO PROJETO DE LEI Nº _____________________________________________ ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO PESSOAL POR TEMPO DETERMINDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do município de ____________________, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º – A contratação …

SALVADOR Projetos prometem aumentar arrecadação municipal sem elevar impostos Dois projetos de lei foram apresentados pela Prefeitura a 25 vereadores e à imprensa Editoria Notícias & Empregos 14/03/2013 às 20h23 Na manhã desta quinta-feira (14), dois projetos de lei com o objetivo de aumentar as receitas municipais, ampliando a capacidade …