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Conselho Municipal Direitos Mulher

PROJETO DE LEI N.º _________

AUTOR:EXECUTIVO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

______________, Prefeito Municipal de _______________, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de ________, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com a finalidade de promover no âmbito municipal, políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais.

Art. 2º O Conselho será subordinado à Secretaria Municipal de Bem Estar Social, a quem compete oferecer-lhe toda estrutura para seu funcionamento.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

a) formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública, visando a eliminação das discriminações que atingem a mulher;

b) estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da condição da mulher cuiabana;

c) receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providencias efetivas;

d) manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;

e) emitir opiniões referentes a elaboração e execução de programas de Governo, nas questões que atingem a mulher, com vistas a defesa de suas necessidades e de seus direitos;

f) acompanhar e fiscalizar o funcionamento de abrigos de mulheres;

g) sugerir ao Poder Executivo e a Câmara Municipal a elaboração de Projetos de Leis que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher;

h) fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais, que atendam aos interesses das mulheres;

i) estabelecer intercâmbios com entidades afins.

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído de 22 membros Titulares e 22 Suplentes, das seguintes entidades:

I- uma representante das Ordens dos Advogados do Brasil – OAB-;

II- uma representante da Delegacia da Defesa da Mulher;

III- uma representante do Centro de Defesa dos Direitos Humanos;

IV- uma representante da Universidade Federal ____________;

V- uma representante da Câmara Municipal de ________;

VI- uma representante da Federação de Associação de Bairros –

VII- uma representante da ______________;

VIII- uma representante da ______________;

IX- uma representante da ________________________

X- uma representante do Grupo de União e Consciência Negra ;

XI- uma representante do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CONDIPI

XII- uma representante da Associação de Defesa dos Direitos do Trabalho e Desenvolvimento das Mulheres – ADDTD;

XIII- uma representante da Secretaria Municipal de Bem Estar Social;

XIV- uma representante da Secretaria Municipal de Educação;

XV- uma representante da Agência Municipal de Habitação Popular;

XVI- uma representante da Secretaria Municipal de Saúde;

XVII- uma representante da Secretaria Municipal de Cultura;

XVIII- uma representante da Procuradoria Geral do Município;

XIX- uma representante da Secretaria Especial de Desporto e Lazer;

XX- uma representante da Secretaria Especial de Indústria, Comercio e Turismo;

XXI- uma representante da Secretaria Municipal de Administração;

XXII – indicação do Sr. Prefeito de uma mulher como reconhecido trabalho em defesa dos Direitos da Mulher;

XXIII – uma representante da Federação dos Clubes de mães.

Art. 5º As Conselheiras titulares e suplentes serão indicadas por suas entidades representativas.

Art. 6º A Presidente, Vice-Presidente e Secretária Geral do Conselho, serão escolhidas entre seus pares, em eleição do colegiado.

Art. 7º A função de Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerada.

Art. 8º O mandato de Conselheira será de 02 (dois) anos.

Art. 9º A estrutura, competência, funcionamento e demais atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, serão fixados em Regimento Interno à ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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