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ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO PESSOAL POR TEMPO DETERMINDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PRIMEIRO MODELO

PROJETO DE LEI Nº _____________________________________________
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO PESSOAL POR TEMPO
DETERMINDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do município de ____________________, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º – A contratação de pessoal por tempo determinado só poderá ser realizada nas
seguintes hipóteses:
I – Para atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para execução de obras ou prestação
de serviços durante o período de vigência do convênio, acordo ou ajuste;
II – Para execução de programas especiais de trabalho instituídos por Decreto do Executivo
Municipal para atender as necessidades conjeturais que demandem a atuação da prefeitura;
III – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 1º – No caso de afastamento temporários regulamentados por Lei, fica autorizada a
contratação, independentemente de seleção pública pelo mesmo período de duração dos
afastamento, dispensando-se automaticamente o contrato assim que o Servidor retornar às
atividades regulares.
§ 2º – O prazo máximo de duração dos contratos de prestação de serviços terá seus
limites no prazo de duração de convênio ou programa.
Artigo 2º – As contrações com base nesta lei serão feitas na forma prevista e dependerão da
existência de recursos orçamentários.
Artigo 3º – As contratações de pessoal por tempo determinado, conforme previsto no artigo
primeiro, incisos I a III, da presente Lei dependerão, sempre, da elaboração prévia de um
cronograma, do qual constará a estimativa de prazo para execução das obras e/ou serviços bem
como o número e a qualificação do pessoal a ser envolvido, permanecendo a documentação em
arquivo especial do Executivo Municipal.

Parágrafo único – Não se instituirá programa especial de trabalho que se inclua na área de
competência dos órgãos existentes na estrutura administrativa da Prefeitura, ressalvados os casos
de emergência ou calamidade pública.
Artigo 4º – O salário do pessoal contratado no regime instituído por esta Lei será fixado para
cargo idêntico ou asemelhado integrante do Plano de Cargos e Salários do Município.
§ 1º – Na contratação de pessoal para cumprir jornada de trabalho diversas do pessoal da
Prefeitura, os salários serão proporcionais à carga horária estabelecida.
§ 2º – E' vedada a utilização dos serviços controlado em obras ou atividades que não sejam
os previstos no convênio ou programa ficando inclusive proibida sua transferência para outra obra
para que foi contratada.
Artigo 5º – Esta Lei revoga as disposições em contrário, e entra em vigor na data de sua
publicação.

____________________________/______/________

____________________________________________

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 OBSERVAÇÕES:

 

1) – O contrato deve obedecer as seguintes normas:

 

I – caráter temporário

II – não poderá haver vencimento maior que o do Prefeito;

III – para obras a atividade deve ser braçal

IV – deve-se especificar a duração da obra ou serviço;

V – a admissão será feita a título  precário, o admitido

não ocupará cargo, apenas exercerá função;

VI – concluída a obra ou o serviço extingue-se as  relações

de trabalho;

VII – os contratos não  devem  ultrapassar  6 (seis) meses,

sem direito a renovação.

 

VIII – Os contratos devem obedecer a nova Lei Federal 8.745/93 nº e demais normas pertinentes do Direito Administrativo.

 

  • FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 37-IX da Constituição Federal

combinado com Lei Federal nº 8.745 de 09/12/1.993

 

ESTA DESATUALIZADO

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