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LEGISLAÇÃO ELEITORAL

Lei das Eleições

Estabelece normas para as eleições e reporta-se, em muitas ocasiões, a temas abordados em outras leis eleitorais. Dispõe sobre:

1 – Regras para coligações e candidaturas

– Formação de coligações para as eleições majoritárias e proporcionais (a interpretação dada à legislação pelo TSE sustenta a regra da verticalização, contudo, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 52, que modificou, na última semana, o § 1º do art. 17 da Constituição Federal, ainda não se sabe que critério deverá ser adotado para as eleições deste ano).

– Realização de convenções e escolha de candidatos, sempre entre os dias 10 e 30 de junho do ano da eleição.

– Registro de candidatos por partido ou coligação, até o dia 5 de julho do ano da eleição, respeitadas certas proporções entre o número de candidatos e o número de vagas existentes e entre o sexo dos candidatos (até o dia 7 de julho, se o candidato precisar requerer diretamente o registro, em caso de omissão do partido, ou mesmo posteriormente, na hipótese de substituição decorrente de decisão judicial, respeitados os prazos estipulados).

LEIA MAIS: http://www.eleitoral.mpf.mp.br/legislacao/lei-das-eleicoes/

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