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LEI ISENÇÃO IPTU

LEI MUNICIPAL Nº ________

 

Regulamenta artigos da Lei Orgânica Municipal.

 

A Câmara Municipal de ___________, Estado de ___________, aprovou, e eu Prefeito Municipal ____________, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O Município isentará de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), as pessoas portadoras de deficiência física e idosos acima de 65 anos, que possuam apenas um imóvel, e que perceba menos de três salários mínimos mensais, conforme dispõe o art. ___ da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2º – Entende-se por deficiência física, para os efeitos do benefício de que trata o art. 1º, aquela deficiência que reduza o beneficiário a incapacidade total para o trabalho remunerado e devidamente atestada por médico credenciado pela Secretaria de Saúde do Município.

 

Art. 3º – O idoso acima de 65 anos, fará jus ao benefício da isenção de que trata o artigo 1º, independente de estar ou não aposentado.

 

Art. 4º – As isenções previstas na presente lei, devem ser requeridas pelos interessados, com os documentos que provem a qualidade de beneficiário.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

___________________, ____/____/____

 

_________________________________

Prefeito Municipal

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