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Pagamento de royalties

Pagamento de royalties com base em nova regra deve levar 2 meses

Derrubada de vetos pelo Congresso beneficiou estados não produtores.
Agência Nacional do Petróleo vai definir cronograma de pagamentos.

Nathalia PassarinhoDo G1, em Brasília

Estados e municípios não produtores deverão esperar pelo menos dois meses para se beneficiar das novas regras de divisão dos recursos do petróleo, depois da promulgação da decisão do Congresso que derrubou os vetos presidenciais à Lei dos Royalties.

Nesta semana, o Congresso rejeitou veto da presidente Dilma Rousseff que impedia a aplicação do novo sistema de distribuição dos recursos a contratos já firmados, de campos licitados. Para entrar em vigor, a decisão precisa ser promulgada por Dilma ou pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e depois publicada no “Diário Oficial”.

De acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), o pagamento de royalties aos estados e municípios é mensal, mas há uma defasagem de dois meses entre extração e distribuição dos recursos. Os percentuais pagos em março, por exemplo, são referentes à extração de petróleo realizada em janeiro.

A agência informou ao G1 que, após a publicação da decisão do Congresso no “Diário Oficial”, vai decidir se efetua os pagamentos de acordo com a nova regra no mesmo mês em que a derrubada dos vetos for publicada ou dois meses depois. De acordo com a assessoria da agência, um parecer será elaborado pela procuradoria da ANP.

O Ministério de Minas e Energia confirmou que a decisão cabe à agência. Os contratos de pagamentos de royalties são feitos entre as empresas que extraem petróleo e a União, que depois repassa parte dos recursos aos estados e municípios.

Na interpretação de especialistas ouvidos pelo G1, se a derrubada dos vetos for promulgada e publicada no “Diário Oficial” em março, os pagamentos relativos à produção de petróleo de janeiro e fevereiro ainda seguirão a regra anterior, que prevê mais recursos a estados e municípios produtores.

Para  esses especialistas, somente o pagamento feito em maio seguiria os novos percentuais, já que eles representariam a produção de petróleo do mês de publicação da nova lei.

“Os pagamentos do petróleo produzido nos dois meses anteriores continuam seguindo os percentuais antigos. Mas a produção do mês em que for publicada a promulgação ficará comprometida, será paga conforme as novas regras dois meses depois”, afirmou o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura, Adriano Pires.

O engenheiro David Zylbersztajn, ex-diretor da ANP, diz esperar que o Supremo Tribunal Federal evite que as novas regras de distribuição de petróleo sejam aplicadas a contratos em vigor.

“A interpretação de quando começarão os pagamentos conforme a nova lei é da ANP, mas a posição final será do Supremo, em resposta a ações dos governadores. Acho que a derrubada dos vetos representa a quebra de contratos, é uma inconstitucionalidade e contraria o pacto federativo”, disse

Ainda não há prazo para a promulgação da derrubada dos vetos. A Mesa Diretora do Congresso  precisa enviar ao Palácio do Planalto mensagem que oficializa a decisão do Congresso.

Somente a partir do recebimento da mensagem pelo Planalto é que passará a contar um prazo de 48 horas para que Dilma promulgue ou não a proposta – se ela não fizer isso, a lei terá de ser promulgada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Perdas
Os governos de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, estados produtores, apostam no prazo de dois meses depois da promulgação para que Supremo Tribunal Federal tenha tempo de dar uma resposta sobre a constitucionalidade ou não da nova lei antes da aplicação dos novos percentuais.

Eles anunciaram que entrarão com ações diretas de inconstitucionalidade no STF alegando que a alteração do sistema de divisão dos royalties para contratos em vigor é inconstitucional.

Pela nova lei, estados e municípios produtores, que hoje recebem 26,25% do que é arrecadado em royalties, passarão a receber 20% e 15% respectivamente em 2013.  Em paralelo, estados e municípios não produtores passarão de um percentual de 7% e 1,75% respectivamente para uma participação de 21% na distribuição de royalties.

Atualmente existem mais de 300 campos de petróleo em operação no país. A maior produção é no Rio de Janeiro. De acordo com dados da ANP, em 2012 os estados produtores receberam R$ 4,601 bilhões em royalties. Já os municípios produtores obtiveram R$  5,368 bilhões.

O Rio de Janeiro foi o estado que recebeu mais recursos, R$ 2,963 bilhões, seguido pelo Espírito Santo, com R$ 680 milhões. São Paulo obteve R$ 83 milhões em royalties em 2012.

Só em janeiro e fevereiro deste ano, os estados produtores receberam R$ 1,21 bilhão referente à produção de petróleo de novembro e dezembro de 2012.

A estimativa do governo do Rio de Janeiro é de que, com a mudança nas regras de distribuição, as perdas do estado alcancem R$ 75 bilhões até 2020. Até o final de 2013, o prejuízo, de acordo com o governo estadual, poderá chegar R$ 3 bilhões.

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