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REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES

Reajuste de subsídios para vereadores? Não vale para 2011/2012

Com a aprovação do reajuste dos subsídios dos Vereadores para 2013 algumas Câmaras de Vereadores entenderam que poderiam ter aquele reajuste dos subsídios de seus Vereadores a partir de 2012,

É bem verdade, que a regra para fixação de subsídios de Vereadores é prevista na CF, tendo como parâmetro máximo o subsídio de Deputado Estadual, variando os limites de 20% deste subsídio, em Municípios com até 10.000 habitantes, a 75%, em Municípios com mais de 500.000 habitantes. Tal previsão está contida nas alíneas “a” a “f”, inciso VI, do art. 29 da CF.

Porém, caso assim procedam, essas Câmaras estarão incorrendo em flagrante ato inconstitucional, porquanto a Constituição Federal estabeleceu que a fixação dos subsídios dos Vereadores deve obedecer o princípio da anterioridade, ou seja, os mesmos só poderão ser fixados em cada legislatura para a subsequente, consoante dispõe o caput do inciso VI do art. 29 de nossa Carta Magna.

Logo, qualquer pretensão de fixação de subsídio na atual legislatura só poderá ter efetividade para pagamento na legislatura de 2013-2015; e qualquer ato de Mesa Diretora que resulte no pagamento de subsídios reajustados nessa mesma legislatura poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa, ficando sujeito às penas na Lei nº 8.429/92.

Vale ressaltar que, além dessas regras, são previstos, ainda, outros limites constitucionais para fixação de subsídio de Vereador. Um desses limites está contido no art. 29, inciso VII, da CF, segundo o qual o montante total da despesa com subsídios de Vereador não poderá ultrapassar a 5% da receita do Município. Há também o limite de 70% de sua receita para gastos com pessoal incluídos os subsídios de Vereadores (§ 1º do art. 29-A, CF)

É bom também lembrar aos Edis que a Emenda nº 58 possibilitou a alteração nos limites máximos das composições das Câmaras Municipais, e há vários casos em que tais Casas poderão aumentar o número de Vereadores, de acordo com os limites previstos no inciso IV, do art. 29 da CF. Logo, caso haja o acréscimo de novos Vereadores, a fixação de subsídios para a legislatura subsequente deverá levar em conta tal circunstância, diante dos limites acima descritos, e na conformidade dos impactos aos orçamentos municipais respectivos.

Fonte: gazetaweb.globo.com

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