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MORADIA DESTINADA A MULHERES

LEI MUNICIPAL Nº _______ Dispõe sobre a destinação nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, de moradia à mulher, e dá outras providências A Câmara Municipal de ________, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, …

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