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LEI ISENÇÃO IPTU

LEI MUNICIPAL Nº ________   Regulamenta artigos da Lei Orgânica Municipal.   A Câmara Municipal de ___________, Estado de ___________, aprovou, e eu Prefeito Municipal ____________, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – O Município isentará de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), as pessoas portadoras de deficiência física …

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MORADIA DESTINADA A MULHERES

LEI MUNICIPAL Nº _______ Dispõe sobre a destinação nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, de moradia à mulher, e dá outras providências A Câmara Municipal de ________, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, …

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