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LEI DA TRANSPARÊNCIA

Ministério Público Federal ingressa com ação para que 12 municípios do Centro-Oeste de MG cumpram a Lei da Transparência Ação foi movida contra cidades que ainda não se adequaram. G1 pediu posicionamento dos municípios envolvidos. Por G1 Centro-Oeste de Minas 26/09/2017 12h41  Atualizado 26/09/2017 19h00 Portal da Transparência em Itaúna (Foto: …

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Congresso aprova orçamento 2017

Congresso aprovou primeiro orçamento sob novo teto constitucional de gastos Da Redação | 30/12/2016, 18h34 – ATUALIZADO EM 30/12/2016, 18h36 Jonas Pereira/Agência Senado O Congresso Nacional encerrou 2016 com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte. Desta vez, porém, houve uma diferença em relação aos anos …

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UBERABA É DESTAQUE NO VAF

O resultado de um estudo comparativo sobre os reflexos dos índices do VAF em 2014 foi divulgado, ontem (19), pela Associação Mineira dos Municípios – AMM. O prefeito Paulo Piau comemorou o resultado do levantamento realizado junto a SEF/MG – Secretaria Estadual da Fazenda, onde Uberaba consta como a primeira cidade entre os 10 municípios com maior ganho financeiro do índice do VAF para 2014 X Índice em 2013. “Avalio essa informação, primeiro como o cuidado especial que estamos dando as coisas de interesse de Uberaba e contato com os contadores e com as empresas para que a informação seja dada em beneficio de Uberaba”, explica.

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13º SALÁRIO NOS MUNICÍPIOS

Demonstrando falta de sintonia com Ministério Público (MP), o Tribunal de Contas do Estado de Minas (TCE-MG) liberou o pagamento do 13º salário em benefício de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários do Executivo. De acordo com a súmula 91 do TCE, de 1991, a gratificação pode ser concedida desde que for votada na Legislatura anterior para vigorar no ano subsequente. Para sustentar o entendimento, o TCE menciona o princípio da anterioridade, previsto no artigo 29 da Constituição Federal.

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GRATIFICAÇÃO E BOLSA DE ESTUDO PARA SERVIDORES

Quatro projetos que visavam à valorização dos servidores públicos entraram na pauta de reuniões ontem (9), no Plenário da Câmara Municipal de Uberaba (CMU). A reunião contou com a presença do subsecretário de Administração, Hélio Faria Júnior, e foi acompanhada também por representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba (SSPMU), Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Purificação de Água e Esgoto de Uberaba (Sindae) e Sindicato dos Educadores Municipais de Uberaba (Sindemu).

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CARGO EM COMISSÃO

Os chamados cargos em comissão são uma realidade presente em todos os órgãos públicos brasileiros. Mais em uns, menos em outros, são de fato presença certa no quadro de funcionários da chamada “máquina administrativa”.

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PRAZOS DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

SEXTA-FEIRA, 2 DE MARÇO DE 2012 TRE DIVULGA PRAZOS PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ÀS ELEIÇÕES 2012 O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) disponibilizou, nesta semana, uma publicação com os principais prazos de desincompatibilização* para fins de candidatura às eleições municipais de 2012. Baseado em pesquisas de jurisprudências do Tribunal Superior …

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Servidores da Educação podem ter salário adicional

Por Cinara Jamille A Prefeitura de Montes Claros adotou nova política de incentivo aos profissionais da Educação. O critério, explica o prefeito Luiz Tadeu Leite, passa pela ‘meritocracia’. “A finalidade é melhorar os indicadores de qualidade do ensino no município. Vamos incentivar o servidores das escolas a melhorem os índices …

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Servidores que usaram documento falsificado serão processados

Prefeitura de Uberaba irá aguardar a conclusão de inquérito da Polícia Civil para tomar as devidas providências em relação à compra de atestados médicos falsos por servidores municipais. De acordo com a assessoria de imprensa, a Secretaria de Administração tem como hábito e obrigação conferir todos atestados médicos apresentados pelos …

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Tribunal Justiça nega pedido Vereadores

Os cinco políticos são acusados de exigir propina do prefeito O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou nesta quinta-feira (15) o pedido da defesa dos vereadores afastados dos cargos em Igarapava, na região de Ribeirão Preto. Alan Kardec de Mendonça, José Laudemiro Alves, José Eurípedes de Souza, …

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PERSEGUIÇÃO POLÍTICA

Perseguição política gera condenação TJ-MG – 30/10/2009 Indique esta notícia aos seus amigos O ex-prefeito e dois ex-secretários municipais de Paraopeba, na região Central de Minas, foram condenados por manter três servidores públicos ociosos, devido a rivalidades políticas. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de …

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Criação FENALEGIS

Sindicato participa de evento para criação da FENALEGIS Durante reunião realizada na Câmara Municipal de Belo Horizonte, no dia 26 de outubro,  com representantes de diversos sindicatos do País foi criada a FENALEGIS (Federação Nacional dos Servidores do Legislativo e Tribunais de Contas Municipais), entidade que poderá representar mais de cinco …

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UM BILHAO PARA AS PREFEITURAS

Reforço de R$ 1 bilhão a prefeituras O Congresso Nacional aprovou ontem crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para reforçar os caixas dos 5.564 prefeitos por causa das perdas com as isenções fiscais concedidas pelo governo para combater a crise financeira internacional. A verba estava prevista na medida provisória 462 …

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DIA DO VEREADOR – COMENTARIOS

Parlamentares comentam o ‘Dia do Vereador’ Para eles, data é meramente simbólica, e o exercício do vereador é diário 02/10/2009 – 09:11 Câmara Municipal de Aracaju Nesta quinta-feira, 1º de outubro, comemora-se o Dia do Vereador, instituído pela Lei Federal 7.212/84. No país, 5.562 municípios reconhecem, nesta data, a importância …

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AUMENTO NÚMERO VEREADORES

CCJ aprova promulgação da PEC que aumenta número de vereadores Jorge Campos A decisão dos integrantes da CCJ ainda precisa ser aprovada pelo Plenário por maioria simples – metade mais um dos presentes. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, relatório do deputado Flávio …

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OS DEZ LIVROS MAIS VENDIDOS NO SENADO

OSVANDIR E OS 10 LIVROS MAIS VENDIDOS O leitor deverá verificar os dez livros mais vendidos da relação da Revista Veja, para ficar mais interessante.   FICÇÃO: 1 – O Castelo da Daslu – 2 – O Crepúsculo de Brasília – 3 – Lua Nova no Palácio Planalto – 4 …

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ATRIBUIÇÕES CÂMARAS

Câmaras Municipais – atribuições. A função do Vereador no Brasil nem sempre é bem conhecida pelo eleitor, sempre pairam muitas dúvidas sobre quais são as atribuições dos edis. O eleitor desconhecendo as funções do vereador não poderá cobrar deste uma atuação firme, mesmo porque na maioria das vezes o eleitor, …

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VEREADORAS NO PASSADO

Dia Internacional da Mulher TRE faz levantamento histórico sobre as mulheres eleitas em Minas   Levantamento do Centro de Memória do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais mostra o quanto a participação da mulher na política de Minas se alterou nos últimos 60 anos. Nas eleições de 2008, foram eleitas …

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No recesso, Senado paga hora extra

Sinopse de imprensa: No recesso, Senado paga hora extra para 3.883 funcionários 10/03/2009 – 05:16 , atualizada às 10:42 10/03 – Redação O Senado pagou pelo menos R$ 6,2 milhões em horas extras para 3.883 funcionários em janeiro, mês em que a Casa estava em recesso e quando não houve …

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SERVIDORES ESTABILIZADOS

(Art. 19 – ADT – C. FEDERAL) Todo Funcionário Público adquire a estabilidade aos três anos de efetivo exercício de cargo Público. A constituição Federal em seu art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias diz textualmente: “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos …

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