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VIÚVA DE VEREADOR – BENEFÍCIO ESPECIAL

Inconstitucionalidade de lei municipal que concede benefício especial a viúva ou a dependentes de vereador falecido no exercício do mandato

Trata-se de Consulta apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Abaeté sobre a possibilidade de concessão de benefício especial à viúva de agente político falecido no exercício de mandato, por meio de lei no sentido formal e material. O relator, Cons. Wanderley Ávila, iniciou seu parecer aduzindo que a concessão de eventual benefício especial seria um privilégio injustificado, uma vez que já estariam amparados por benefícios previdenciários. Entendeu pela inconstitucionalidade de lei municipal que conceda benefício especial de natureza assistencial aos dependentes de agente público falecido durante o exercício do mandato, seja ela genérica ou de efeitos concretos, posto que, com a CR/88, todos os agentes políticos são hoje segurados obrigatórios, e, portanto, estão amparados pelo benefício previdenciário, que assegura, no caso de morte, pensão aos dependentes ou à viúva do falecido. Acrescentou que existem, hoje, programas assistenciais de alcance maior, em escala nacional, com intuito de diminuir as situações de pobreza, como o bolsa-família e outros programas assistenciais. Diante do exposto, entendeu também ser inconstitucional lei de efeitos concretos que venha a conceder algum benefício mensal à viúva ou aos dependentes de agente político, ainda que sob o pálio da assistência social. O parecer foi aprovado. Vencido, em parte, o Cons. Hamilton Coelho, que entendeu pela possibilidade de se conceder benefício de natureza assistencial, por meio de lei de efeitos concretos, à viúva ou dependente de determinado agente político falecido, desde presentes algumas condicionantes (Consulta n. 896.394, Rel. Cons. Wanderley Ávila, 25.06.14).

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